A inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar entre os segmentos que podem receber destinações do Fundo Estadual de Habitação foi aprovada em reunião da Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa, nesta terça. A matéria, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, tramitou em conjunto a uma proposta do Governo do Estado que disciplina o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social.

Pelo texto, mulheres de baixa renda que sofreram violência e estejam em situação de vulnerabilidade podem ser priorizadas em programas habitacionais. 5% das unidades residenciais devem ser reservadas para aquelas que estão sob a guarda de medidas protetivas. É uma forma de romper o ciclo da violência, na opinião de Gleide Ângelo. “Em 15 anos de Polícia, o que a gente vê, as mulheres apanhando e morrendo e quais são as causas? Dependência emocional e dependência financeira. Muitas delas querem sair da violência, mas não têm para onde ir. Então, se a gente não dá uma condição para essa mulher sair desse ambiente, dessa relação abusiva, dessa casa desestruturada, ela vai ficar ali apanhando até morrer.”

O colegiado aprovou, ainda, projeto que altera a lei que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio e abuso sexual no transporte coletivo. O novo texto, de autoria da deputada Simone Santana, do PSB, inclui também a importunação sexual entre os crimes que devem ser combatidos, prevendo, por exemplo, a divulgação de cartazes incentivando as denúncias pelo 190.